Estatuto

SUMÁRIO

CAPÍTULO IDa Entidade e seus Fins  (arts. 1º a 3º)

CAPÍTULO IIDa Organização do Surfe

Seção I - Da Filiação e Vinculação (arts. 4º a 7º)

Subseção I – Das Condições para Obtenção e Manutenção da Filiação e da Vinculação (arts. 8º a 14)

Subseção II – Dos Direitos e Deveres das Filiadas e Vinculadas (arts. 15 a 16)

Seção II – Da Ordem Desportiva e Social (art. 17)

Seção III – Da Organização Interna e do Processo Eleitoral (arts. 18 a 25)

CAPÍTULO IIIDos Poderes (arts. 26 a 27)

Seção I - Das Assembléias Gerais (arts. 28 a 33)

Subseção I – Da Assembléia Geral Ordinária (arts. 34 a 35)

Subseção II – Da Assembléia Geral Extraordinária (arts. 36 a 38)

Seção II - Do Presidente (arts. 39 a 42)

Seção III – Do Conselho Diretor(arts. 43 a 50)

Seção IV – Do Diretor Executivo (art. 51)

Seção V – Do Diretor Jurídico (art. 52)

Seção VI – Do Conselho Financeiro (art. 53)

Seção VII – Do Diretor Técnico (art. 54)

Seção VIII – Do Diretor de Marketing (art. 55)

Seção IX – Do Diretor de Relações Institucionais (art. 56)

Seção X – Do Diretor Internacional (arts. 57)

Seção XI – Do Conselho Consultivo (arts. 58 a 59)

Seção XII- Do Conselho Fiscal (arts. 60 a 61)

CAPÍTULO IVDa Justiça Desportiva (arts. 62 a 63)

Seção I - Das Comissões Disciplinares (arts. 64 a 67)

Seção II - Do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (arts. 68 a 71)

CAPÍTULO VDo Regime Econômico, Financeiro, do Patrimônio, da Receita e da Despesa (arts. 72 a 73)

CAPÍTULO VIDos Títulos Honoríficos(arts. 74 a 76)

CAPÍTULO VIIDos Símbolos, Bandeiras e Uniformes (arts. 77 a 79)

CAPÍTULO VIIIDa Dissolução (arts. 80 a 81)

CAPÍTULO IXDas Disposições Gerais (arts. 82 a 89)


ESTATUTO DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SURF

CBSURF

CAPÍTULO I

DA ENTIDADE E SEUS FINS

Art. 1º - A Confederação Brasileira de Surf, neste estatuto denominada CBSurf, é uma associação sem fins econômicos, de caráter desportivo, com prazo de duração indeterminado,  fundada na cidade do Rio de Janeiro, aos 17 dias do mês de outubro de 1998, tem sede e foro na Av. Santa Luzia nº 1.000, sala 105, CEP 40.295-050, Horto Florestal, Bahia, inscrita no CNPJ nº 02.995.720/0001-60, constituída de conformidade com os dispositivos regulamentares do Comitê Olímpico Brasileiro, neste estatuto denominado COB, e de acordo com a legislação brasileira, com completa independência e autonomia, fora de qualquer influência política, religiosa, racial ou econômica.

§ 1º- A CBSurf, é a entidade nacional de administração do desporto da modalidade surfe, filiada à International Surfing Association, neste estatuto denominada ISA, constituída pelas entidades filiadas e vinculadas de administração estadual e especial do surfe, todas com direitos iguais, que, no território brasileiro, dirijam ou venham a dirigir de fato o surfe.

§ 2º - Fazem parte deste estatuto, no que a ele se aplicar, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, o código mundial anti-dopagem, as normas e regras do COB e o Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

§ 3º - A CBSurf, filiada a ISA, é por ela reconhecida como a única entidade responsável pela organização da prática e gestão da modalidade surfe no território brasileiro, bem como pela representação do surfe brasileiro perante toda e quaisquer pessoas, física, brasileira e estrangeira, jurídica, de direito público, interno e externo, e, privada, nacional e internacional.

§ 4° - A CBSurf será representada, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, por seu Presidente.

§ 5° - A CBSurf, compreendendo todos os seus poderes, órgãos e dirigentes, não exerce nenhuma função delegada do poder público nem se caracteriza como entidade ou autoridade pública e goza, nos termos do inciso I do art. 217 da Constituição Federal, de autonomia administrativa quanto a sua organização e funcionamento.

§ 6º - A CBSurf é reconhecida por suas filiadas, vinculadas e por terceiros que estejam envolvidos direta e indiretamente com a organização ou a prática desportiva da modalidade surfe, como sendo a legítima detentora das regras de prática da respectiva modalidade, emanadas da ISA, sujeitando-se às normas e regulamentos adotados e a ela impostos pela ISA e pelo COB, dirigindo também suas finalidades ao atendimento de crianças, adolescentes, adultos, idosos, portadores de necessidades especiais ou não, sem restrições em razão de sexo, raça ou religião.

§ 7º - Entende-se para fins de interpretação deste estatuto como sendo surfe a modalidade em si e suas variantes necessárias ou facultativas, dentre elas o surfe adaptado, o stand up paddle – SUP, em todas as suas formas (corrida/regata e surfe) e todas as demais modalidades que envolvem o surfe.

Art. 2° - A personalidade jurídica da CBSurf é distinta das entidades que a compõem, não respondendo estas solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas por aquela, nem aquela responderá solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas por estas, não havendo direitos e obrigações recíprocas entre as mesmas.

§ 1º – A CBSurf, quando julgar conveniente, poderá representar junto aos Poderes Públicos os interesses das entidades filiadas e vinculadas.

§ 2º - Poderão ser filiadas a CBSurf as entidades de administração estadual e especial do surfe, desde que estejam em situação regular perante à legislação brasileira aplicável e a este estatuto.

§ 3º - Poderão ser vinculadas a CBSurf as associações, ligas e entidades da prática desportiva do surfe, desde que estejam em situação regular perante à legislação brasileira aplicável e a este estatuto.

Art. 3° - A CBSurf tem por fim:

I - Coordenar, administrar, dirigir, controlar, difundir, incentivar e organizar em todo o país à gestão, a prática e o ensino do surfe em todos os níveis, inclusive o praticado por portadores de deficiências;

II - Representar o surfe brasileiro para todos os fins no exterior, inclusive o praticado por portadores de deficiências e o SUP;

III - Representar o surfe  brasileiro junto aos Poderes Públicos no Brasil e no exterior, em competições amistosas ou oficiais da ISA, Panamerican Surfing Association, PASA, Confederação Sul Americana de Surfe, da respectiva Federação Internacional, organizando a seleção de atletas e dirigentes, intercedendo, inclusive em prol da defesa dos direitos e interesses legítimos das pessoas jurídicas e físicas, observada a competência do COB;

IV - Organizar e/ou autorizar os calendários anuais de eventos nacionais, interestaduais e internacionais, oficiais do surfe;

V - Promover, apoiar e permitir a realização de competições interestaduais e internacionais, oficiais ou não, no território brasileiro;

VI - Manter e incrementar as relações amistosas e desportivas entre suas filiadas e vinculadas, incentivando o intercâmbio entre as mesmas;

VII - Respeitar e fazer respeitar as regras, normas e regulamentos internacionais e olímpicos;

VIII - Dar publicidade através de regulamentos, resoluções, portarias e avisos diretamente às filiadas e vinculadas, sobre as decisões que adotar, bem como aquelas que emanarem dos Poderes Públicos e das Entidades Internacionais;

IX - Regulamentar os critérios de inscrições, transferências, registros de atletas e técnicos em seus quadros,  bem como fixar as exigências para transferência nas suas filiadas e vinculadas, filiadas destas e entidades congêneres estrangeiras, fazendo cumprir as exigências das leis nacionais e internacionais;

X - Regulamentar as disposições legais baixadas a respeito dos atletas dispondo sobre inscrições, registro, inclusive de contrato, transferências, remoções, reversões, cessões temporárias e definitivas;

XI - Expedir às filiadas e vinculadas estaduais, com caráter de adoção obrigatória, os códigos, regulamentos, resoluções, portarias e avisos, instruções ou qualquer ato necessário à organização, ao funcionamento e à disciplina do surfe sujeito a sua jurisdição;

XII - Promover e fomentar, por si ou por terceiros devidamente autorizados, a realização de cursos e eventos científicos de formação ou aperfeiçoamento técnico, de atletas, dirigentes, técnicos e outros operadores do desporto;

XIII - Promover a prática do surfe de alto rendimento, amador, estudantil, universitário, profissional, adaptado e de cunho social;

XIV - Regulamentar, organizar, orientar, fiscalizar, promover, dirigir e controlar, festivais, torneios, campeonatos, demonstrações, simpósios, cursos, estágios e demais atividades do desporto que dirige;

XV - Decidir sobre a promoção de competições nacionais,  interestaduais e internacionais, pelas entidades estaduais de administração e de prática de surfe, estabelecendo diretrizes, critérios, condições e limites, sem prejuízo para que tais entes desportivos possam participar de competições de caráter internacional mediante autorização;

XVI - Interceder perante os poderes públicos, em defesa dos direitos e interesses legítimos seus e de seus filiados e vinculados;

XVII - Praticar no exercício da direção nacional do surfe todos os atos necessários à realização de seus fins;

XVIII - Executar e apoiar atividades que tem como objetivo a formação e difusão do civismo, da cultura, da educação, do turismo, do meio ambiente, da assistência social, da arte, lazer e afins, com o objetivo de divulgar, profissionalizar, promover, formar mão-de-obra e fomentar o surfe no território nacional;

XIX - Processar e punir, assegurando sempre o contraditório, e a ampla defesa, todo aquele que desrespeitar este estatuto, as regras da modalidade, a disciplina, as normas e regulamentos emanados de seus poderes, do poder público, ou das entidades nacionais e internacionais de administração da respectiva modalidade;

XX - Celebrar acordos, convênios, contratos, protocolos, tratados, de qualquer natureza, com pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, ou jurídicas, de direito privado, nacionais ou internacionais, sempre que não se tratar de alçada e responsabilidade do COB.

§ 1º - As normas de execução das finalidades fixadas neste artigo poderão ser prescritas, além do que constar neste estatuto, nos regulamentos, regimentos, resoluções, portarias e avisos e demais normas baixadas pela CBSurf.

§ 2º - A execução de todas as atividades da CBSurf observará, em qualquer hipótese, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, bem como a adoção das boas práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório e que sejam transparentes na gestão quanto aos dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão.

§ 3º - A CBSurf, por ser uma associação sem fins lucrativos, terá obrigatoriamente de aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

§ 4º - Todos os documentos e informações relativos à prestação de contas e à gestão da CBSurf deverão ser publicados na íntegra em seu sítio eletrônico, sem prejuízo de serem prestados aos filiados, caso assim o requeiram.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO SURFE

SEÇÃO I

DA FILIAÇÃO E VINCULAÇÃO

Art. 4° - As entidades que preencherem os requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 2º, deverão comprová-los através da documentação pertinente, bem como ter seu estatuto aprovado pelo Conselho Diretor.

§ 1º - Aprovados pelo Conselho Diretor o estatuto, e estando os demais documentos aptos e preenchendo os requisitos para ser filiada a CBSurf, o pedido de filiação será encaminhado à Assembléia Geral, a quem caberá aceitá-lo ou recusá-lo.

§ 2º - A documentação das vinculadas e seus estatutos serão analisados pelo Conselho Diretor, a quem caberá decidir sobre sua vinculação ou não, e dar conhecimento à Assembléia Geral sobre a decisão.

§ 3º - As entidades filiadas ou vinculadas deverão comunicar a CBSurf qualquer alteração em seus estatutos sociais, bem como remeter, cópia certificada dos avisos de convocação das Assembléias Gerais Ordinárias e/ou Extraordinárias, e das respectivas Atas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização de cada um desses atos.

Art. 5° - Em cada unidade da federação, a CBSurf só reconhecerá e dará filiação a uma única entidade estadual de administração desportiva, sendo possível, contudo, que uma mesma entidade seja responsável por mais de uma modalidade.

Art. 6º - Em cada unidade da federação, a CBSurf só reconhecerá e dará vinculação a uma única associação, liga ou entidade da prática desportiva do surfe.

Art. 7° - A CBSurf e suas filiadas e vinculadas, relativamente as controvérsias surgidas entre si, entre si e terceiros, atletas, juízes e dirigentes que estejam sob sua jurisdição, devem abster-se e fazerem com que os mesmos se abstenham de buscar a tutela jurisdicional, por si ou por terceiros, direta ou indiretamente, antes de esgotadas todas as instâncias dos poderes internos da CBSurf e da Justiça Desportiva, naquilo que couber.

Parágrafo Único - São consideradas filiadas e vinculadas, as entidades atuais que estão em pleno gozo de seus direitos estatutários, e aquelas que venham futuramente a se filiar ou vincular, com iguais direitos, e obedecendo os preceitos legais e as normas deste estatuto.

SUBSEÇÃO I

DAS CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO E MANUTENÇÃO DA FILIAÇÃO OU VINCULAÇÃO

Art. 8º - São condições essenciais para a obtenção e manutenção da condição de filiada ou vinculada:

I – Ter personalidade jurídica sem fins lucrativos;

II – Ter seus estatutos e os de suas filiadas e vinculadas em conformidade com a legislação civil e desportiva vigentes do país, as normas emanadas deste estatuto e dos poderes da CBSurf, da ISA e do COB;

III – Possuir diretoria composta por membros idôneos, conselho administrativo ou consultivo, conselho fiscal, governança que assegure a representatividade democrática de seus afiliados, e justo acesso aos que queiram se afiliar;

IV – Apresentar níveis mínimos de organização e governança incluindo, pelo menos, um gestor dedicado à entidade, plano anual financeiro e de operações, plano de captação de recursos, transparência financeira e fiscal (balanços, certidões e contas aprovadas e publicamente disponíveis);

V – Ter a si filiados pelo menos 50 (cinqüenta) atletas devidamente inscritos e federados e pelo menos um técnico com nível superior;

VI – Reconhecerem-se reciprocamente como dirigentes do surfe nas suas zonas de jurisdição.

§ 1º - São condições que cabe exclusivamente a filiadas:

a) representar justa e democraticamente todos os atletas, técnicos, árbitros e entidades locais de prática desportiva de sua jurisdição, sem qualquer distinção ou discriminação entre estes;

b) ter a si filiada pelo menos três entidades locais de prática desportiva praticantes de surfe, efetiva e legalmente em funcionamento, inscritas em seus quadros com estatuto registrado em cartório, CNPJ, alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente - que deverão ser anexados aos autos da federação postulante - e estar disputando de pelo menos um circuito regional anual;

c) enviar à CBSurf a relação completa de suas filiadas;

d)  manter de fato e de direito a direção do surfe no território de sua jurisdição;

e)  ter condições para organizar o respectivo circuito estadual e disputar campeonatos e torneios instituídos com caráter obrigatório pela CBSurf.

Art. 9º – Caberá ao Conselho Diretor  aferir a idoneidade de membros filiados e vinculados, mediante suscitação motivada por qualquer membro ou poder da CBSurf, podendo suspender cautelarmente através de decisão fundamentada, a filiação ou vinculação em caso de suspeitas de fraude ou qualquer outros motivos que desabonem a filiada ou vinculada em seu direito de representação, respeitando o devido processo legal.

Paragrafo Único – As decisões de que tratam o caput deste artigo poderão ser objeto de recurso dirigido ao Presidente da CBSurf que submetera à Assembléia Geral em sua primeira convocação após o recurso apresentado, sendo que esta convocação não poderá superar o prazo de 180 (cento e oitenta).

Art. 10 - Os pedidos de filiação e vinculação, acompanhados dos documentos que comprovem o acima exigido, deverão ser dirigidos ao Presidente da CBSurf e deverão estar acompanhados dos seguintes elementos:

I – Requerimento solicitando a filiação ou vinculação, firmado pelo Presidente da postulante, sempre com firma reconhecida;

II – Cópia do estatuto mais recente e sua consolidação, se for o caso, os documentos de seus fundadores e ata da eleição da diretoria em exercício devidamente registrados e autenticados pelo cartório de registro público, acompanhado da certidão de registro e do CNPJ;

III – Relação dos nomes que compõem seus órgãos, com as qualificações (nome, endereço, CPF e telefone) de seus dirigentes, atletas, juízes e técnicos;

IV – Nome da entidade postulante e a relação das entidades filiadas a ela, todas com indicação de endereço, telefone e CNPJ, além de todos os documentos que comprovem sua regularidade fiscal, acompanhados das certidões negativas expedidas pelos Órgãos Municipais, Estaduais e Federais;

V - Cópia dos desenhos da bandeira, flâmulas e layouts dos uniformes se houver.

§ 1º -          Os requerimentos de filiação, acompanhados da documentação necessária, serão dirigidos ao Presidente que autuará e processará o pedido, encaminhando o mesmo ao Conselho Diretor para aprová-lo ou não. Posteriormente esta decisão deverá ser aprovada ou não pela Assembléia Geral em sua primeira convocação, após a decisão do Conselho Diretor, sendo que esta convocação não poderá superar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º - Uma vez filiada e mantida tal filiação por um prazo probatório mínimo de dois anos, a respectiva entidade de administração estadual desportiva do surfe adquirirá sua filiação definitiva e o respectivo direito a voto, após declaração formal de filiação aprovada pelo Conselho Diretor.

§ 3º - Uma vez vinculada e mantida tal vinculação por um prazo probatório mínimo de dois anos, a respectiva entidade adquirirá sua vinculação definitiva sem direito a voto, após declaração formal de vinculação aprovada pelo Conselho Diretor.

§ 4º - Caso seja detectado desatendimento a qualquer dos requisitos exigidos neste estatuto, o Presidente da CBSurf baixará o processo em diligência comunicando o interessado para que supra o defeito em até 90 (noventa) dias.

§ 5º – Não sendo sanado o defeito, dentro do prazo estipulado, o processo será arquivado e o interessado comunicado expressamente mediante comprovação do recebimento.

Art. 11 - A desfiliação ou desvinculação das entidades pela CBSurf, ocorrerá nos seguintes casos:

I - Por desfiliação ou desvinculação voluntária;

II - Por dissolução, ou suspensão temporária;

III - Por decisão de 2/3 (dois terços) da Assembléia Geral, observados o contraditório e a ampla defesa;

IV - Por participação na criação, por filiação ou vinculação a entidade similar a CBSurf ou de suas filiadas;

V – Por participação em entidade que tenha objetivos e finalidades contrários aos estabelecimentos pela ISA, pelo COB ou pela CBSurf, ou por filiação ou vinculação a entidade não reconhecida pela ISA ou pelo COB ou pela CBSurf.

Art. 12 – O pedido de desfiliação ou desvinculação voluntária será concedido pelo Presidente da CBSurf, se atendidos os requisitos de seus atos constitutivos e se estiver em dia com suas obrigações financeiras perante a CBSurf.

Art. 13 – Poderá ainda ser desfiliada ou desvinculação a entidade que desrespeitar qualquer dos requisitos mencionados neste estatuto, incluindo a falta de pagamento das obrigações sociais reiteradamente.

Art. 14 - Cada filiada ou vinculada deverá credenciar formalmente um representante junto a CBSurf, com os poderes de mandatário, que será o responsável por todos os seus atos e omissões.

SUBSEÇÃO II

DOS DIREITOS E DEVERES DAS FILIADAS E VINCULADAS

Art. 15 - São direitos das filiadas e vinculadas:

I - Organizar-se livremente enquanto entidades autônomas, respeitadas as previsões legais e as disposições deste estatuto;

II - Inscrever-se e inscrever atletas e equipes e participar dos campeonatos e torneios nacionais promovidos ou patrocinados pela CBSurf, respeitando os requisitos técnicos-desportivos impostos;

III - Realizar e disputar competições estaduais, interestaduais, nacionais ou internacionais amistosas ou não e permitir que seus filiados o façam, sempre mediante a autorização previamente concedida pela CBSurf, atendidas às exigências legais e respeitados os requisitos técnicos-desportivos;

IV - Tomar iniciativas que não colidam com este estatuto e demais normas internas da CBSurf e demais Entidades Internacionais, bem como normas legais, no sentido de desenvolver o surfe;

V - Aprimorar a modalidade, formando e aperfeiçoando técnicos, árbitros e auxiliares, sempre com a autorização e chancela da CBSurf.

VI - Recorrer das decisões do Presidente, do Conselho Diretor ou de qualquer outro poder da CBSurf, desde que haja previsão legal.

§ 1º : São direitos exclusivos das filiadas:

a) participar das reuniões da Assembléia Geral, com direito a voz e voto;

b) verificar durante a Assembléia Geral Ordinária os documentos contábeis da CBSurf quando da prestação de contas anual para fundamentação de seu voto.

§ 2º : São direitos exclusivos das vinculadas:

a) participar das reuniões da Assembléia Geral Ordinária, sem direito a voz e voto;

b) verificar durante a Assembléia Geral Ordinária os documentos contábeis da CBSurf quando da prestação de contas anual.

Art. 16 - São deveres dos filiados e vinculados:

I - Reconhecer a CBSurf como única dirigente do surfe nacional, respeitando, cumprindo e fazendo respeitar e cumprir por suas filiadas e ou filiados, seu estatuto, regulamentos, resoluções, portarias e avisos, suas decisões e regras desportivas;

II - Submeter seu estatuto ao exame da CBSurf para análise e aprovação pelo Conselho Diretor, bem como as reformas que nele pretende proceder, antes de aprová-lo em sua respectiva assembléia e registro nos órgãos competentes;

III - Manter cadastro atualizado junto a CBSurf com os documentos que lhe dão e mantém filiação ou vinculação, atualizados, comunicando expressa e imediatamente suas alterações;

IV - Pagar, pontualmente, as mensalidades e taxas a que estiver obrigada, as multas que forem impostas e qualquer outro débito que tenha com a CBSurf, recolhendo aos cofres desta, nos prazos fixados, os valores estabelecidos;

V - Cobrar as multas, taxas e quaisquer obrigações que por qualquer meio venham a ser contraídas com a CBSurf, por seus representantes, suas filiadas, vinculadas, seus atletas, técnicos, juízes, dirigentes e seus funcionários, obrigando-se perante àquela em nome destes;

VI - Pedir autorização à CBSurf para promover ou participar de eventos interestaduais, nacionais ou internacionais;

VII - Abster-se, por si, por suas filiadas, pelos atletas, técnicos, juízes e dirigentes, salvo autorização expressa da CBSurf, de relações desportivas, de qualquer natureza, com entidades não filiadas ao sistema oficial do desporto da modalidade surfe, cumprindo-lhes precipuamente não participar de eventos promovidos por tais entidades;

VIII - Enviar anualmente a CBSurf, até 31 de janeiro, relatório de suas atividades desportivas no ano anterior, contendo os resultados técnicos de todos os eventos que promover, relação dos filiados e vinculados e de filiações e vinculações concedidas no período em referência;

IX - Comunicar expressamente a CBSurf, dentro de no máximo 15 (quinze) dias da data da decisão, as punições aplicadas por qualquer de seus poderes;

X - Remeter anualmente até 31 de janeiro, a CBSurf, as fichas de registro atualizadas de seus atletas, técnicos e juízes;

XI - Atender, prontamente, à requisição ou convocação de atletas e de pessoal técnico para integrarem qualquer representação oficial ou não em eventos interestaduais ou internacionais quando solicitado pela CBSurf;

XII - Atender as requisições de locais para a realização de competições ou eventos promovidos pela CBSurf, como também de utilização de materiais destinados as mesmas;

XIII - Atender a todas as requisições da CBSurf em relação à utilização, por parte de seus atletas, técnicos e juízes de material destinado às competições oficiais ou não, nacionais, interestaduais ou internacionais, em que a CBSurf venha a participar ou promover;

XIV - Justificar perante a CBSurf, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, os motivos de alta relevância que impediram seus atletas, técnicos ou juízes de participarem de campeonato ou competição oficial ou não, quando convocados;

XV - Reconhecer que a CBSurf é a única autoridade nacional para editar regras oficiais para a prática do surfe;

XVI - Expedir Notas Oficiais e Resoluções de seus atos administrativos;

XVII - Observar as normas antidopagem estabelecidas pela Agência Mundial Antidopagem, pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem, pela CBSurf, PASA, ISA, COI e pelo COB.

§ 1º - São deveres exclusivos das filiadas:

a) prestar no prazo de 15 (quinze) dias, as informações sobre as transferências de atletas, técnicos e juízes para outras entidades nacionais ou estrangeiras;

b) estimular e orientar a construção de centros de treinamento e instalações próprias de surfe;

c) solicitar autorização e fiscalizar a realização de eventos interestaduais ou internacionais, no território de sua jurisdição, dando ciência a CBSurf no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, através de relatório detalhado, de qualquer anormalidade verificada, com a indicação dos responsáveis;

d) enviar a CBSurf, dentro de 15 (quinze) dias da sua realização, cópias das súmulas oficiais das competições estaduais, interestaduais ou internacionais que efetuar ou forem realizadas em território de sua jurisdição, por suas filiadas ou vinculadas;

e) promover, obrigatoriamente, circuitos e campeonatos regionais de surfe, salvo motivo de alta relevância, julgado como tal pela CBSurf;

f) preencher, fazer preencher pelas suas filiadas e vinculadas e enviar a CBSurf, no prazo estabelecido, as fichas e formulários do cadastro, dos atletas, técnicos e juízes.

SEÇÃO II

DA ORDEM DESPORTIVA E SOCIAL

Art. 17 – Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito às regras de prática da modalidade, aos regulamentos, às normas emanadas de seus poderes, do Poder Público e das entidades nacionais e internacionais, concernentes ao desporto, a CBSurf poderá aplicar às suas filiadas ou vinculadas e às filiadas, vinculadas e filiados destas, bem como às pessoas físicas e jurídicas, direta ou indiretamente a eles vinculadas, sem prejuízo das sanções de competência da justiça desportiva e dos seus demais poderes, as seguintes penalidades:

I- Advertência;

II- Censura escrita;

III- Multa;

IV- Suspensão;

V- Desfiliação; e/ou

VI - Desvinculação.

§ 1º - A aplicação das sanções previstas neste artigo não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2° - A penalidade de que tratam os incisos “IV” e “V” deste artigo, só serão aplicadas após decisão da Assembléia Geral.

§ 3° -Ressalvados os casos de competência da justiça desportiva nos termos do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, o inquérito administrativo será realizado por comissão nomeada pelo presidente da CBSurf e terá o prazo de 90 (noventa) dias para sua conclusão.

§ 4° - O inquérito depois de concluído será remetido ao Presidente, que o submeterá ao Conselho Diretor.

§ 5º - Excetuando-se os casos de interposição de recursos, as penalidades administrativas aplicadas pelo poder competente da CBSurf só poderão ser comutadas ou anistiadas pelo próprio poder que as aplicou.

SEÇÃO III

DA ORGANIZAÇÃO INTERNA E DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 18 -As eleições da CBSurf serão realizadas a cada 4 (quatro) anos, no último semestre do 4º (quarto) ano, após a realização dos jogos olímpicos.

Art. 19 -Só poderão ocupar cargos eletivos da CBSurf os capazes e maiores de 21 (vinte e um) anos que não estejam impedidos por lei, por disposição deste estatuto ou que não estejam cumprindo penalidade imposta pela CBSurf, PASA, ISA, COB, COI ou pelas entidades a elas filiadas e Justiça Desportiva.

§ 1º - São inelegíveis para o desempenho de funções e cargos eletivos nos poderes da CBSurf e das entidades a ela filiadas, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do fato, sem prejuízo de outras estatutariamente previstas:

a) os condenados por crime doloso em sentença definitiva, que não tenham cumprido integralmente sua pena;

b) os inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva;

c) os inadimplentes na prestação de contas da própria entidade;

d) os afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva, ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular, ou temerária da entidade;

e) os inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;

f) o falido;

g) os cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o 2º (segundo) grau ou por adoção do Presidente eleito, para o mandato imediatamente seguinte ao da sua gestão, conforme manda o inciso II, parágrafo 3º do Art. 18-A da Lei 9.615/98.

§ 2º – É obrigatório o afastamento imediato dos dirigentes, eleitos ou nomeados, caso incorram em qualquer das hipóteses do parágrafo primeiro, assegurado o processo regular e a ampla defesa para a destituição.

Art. 20 – O processo eleitoral da CBSurf assegurará:

I – Defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição;

II – Eleição convocada conforme permitido pela legislação esportiva e pelo art. 23 deste estatuto;

III – Sistema de recolhimento dos votos imune à fraude; e

IV – Acesso ao acompanhamento da apuração pelos candidatos e pelos membros da assembléia.

Art. 21 – A Assembléia Geral Eletiva elegerá, por este sistema, respectivamente, o Presidente, Vice-Presidente e os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal, para mandatos de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma única recondução para o mesmo cargo.

Parágrafo único – É vedado aos administradores e membros do Conselho Fiscal das filiadas e vinculadas a CBSurf, integrar a chapa para qualquer dos poderes desta, sendo igualmente vedado aos integrantes destes poderes da CBSurf integrarem qualquer dos poderes de sua filiadas.

Art. 22 – O colégio eleitoral será composto pelo:

I- Presidente das entidades de administração estadual, devidamente filiadas e adimplentes com suas obrigações sociais conforme as regras deste estatuto;

II- Representante dos atletas, escolhido pelo voto destes, em eleição direta, previamente organizada pela CBSurf.

Art. 23 – Sem prejuízo da forma prescrita em lei, o edital de convocação da Assembléia Geral Eletiva será divulgado pelo menos 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias antes de expirarem os mandatos em vigor, devendo constar do mesmo, dia, mês, ano, local e horário de realização, bem como a data limite para inscrição e registro da chapa.

Parágrafo Único – O edital deverá ser publicado em órgão da imprensa de grande circulação, na localidade da sede da CBSurf, por 3 (três) vezes e depois enviados às filiadas com direito a voto mediante comunicação eletrônica ou por meio de carta com aviso de recebimento (A.R.), sendo certo, ainda, que cópia do edital deverá ser disponibilizado no portal da internet da CBSurf.

Art. 24 – O interessado em se candidatar deverá cumprir com as seguintes determinações:

I – Inscrever a chapa com apoio formal de pelo menos 3 (três) federações filiadas a mais de 1 (um) ano, em pleno gozo de seus direitos estatutários e em dia com todos os seus deveres para com a CBSurf, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data marcada para a Assembléia Geral Eletiva, através de ofício firmado pelas referidas entidades e pelos candidatos, indicando o encarregado de cada cargo a ser preenchido;

II – A inscrição da chapa deverá se dar diretamente na sede da CBSurf através de protocolo direcionado ao seu Presidente, contendo a qualificação e telefone de todos seus componentes;

III – Após a inscrição da chapa, os candidatos a cada cargo não poderão mais ser alterados ou substituídos, sob pena de cancelamento da inscrição;

IV – Atender a todas as exigências estatutárias, regulamento interno e legislação vigente;

V – A candidatura da chapa poderá ser impugnada, após sua inscrição, caso não se cumpra todas as exigências estabelecidas neste estatuto.

§ 1º – A CBSurf deverá pronunciar-se sobre as chapas em até 10 (dez) dias antes da realização da Assembléia Geral Eletiva, para impugná-la, sempre conforme as regras do edital de convocação.

§ 2º – A candidatura impugnada poderá, no prazo de até 5 (cinco) dias da ciência da impugnação, apresentar recurso, que será decidido pela Assembléia Geral Eletiva.

§ 3º - A presidência da Assembléia Geral Eletiva, não poderá ser exercida por qualquer candidato no respectivo pleito, nem por membro do Conselho Diretor, nem por parente consaguineo ou afim até terceiro grau simples, de qualquer dos candidatos, devendo o plenário eleger, por maioria simples, entre os membros, aquele que presidirá os trabalhos.

Art. 25 – As votações serão realizadas por escrutínio fechado e excepcionalmente por aclamação, bastando para tanto que a Assembléia Geral Eletiva assim o decida, por maioria simples.

§ 1º – Serão considerados eleitos os membros que componham a chapa mais votada.

§ 2º - Em caso de empate proceder-se-á um segundo escrutínio entre as chapas colocadas em primeiro lugar. Se, após o novo escrutínio, se verificar outro empate, será considerada eleita, entre as chapas que empataram, a chapa que possuir o candidato a presidente mais idoso.

§ 3º – Cada cédula de votação permitirá a indicação de uma única chapa.

§ 4º - Os membros eleitos deverão tomar posse em até 30 (trinta) dias após a eleição.

CAPÍTULO III

DOS PODERES

Art. 26 - São poderes da CBSurf:

I - Assembléia Geral;

II - Presidência;

III - Conselho Diretor;

IV - Conselho Fiscal;

§ 1° - Não é permitida a acumulação de mandatos dos membros da Assembléia Geral, Presidência e Conselho Diretor no Conselho Fiscal, nem vice-versa.

§ 2° - O exercício do cargo de quem estiver cumprindo penalidade ou suspensão ficará interrompido durante o prazo respectivo.

§ 3º - Os membros dos poderes da CBSurf não respondem solidaria ou subsidiariamente pelas obrigações sociais que contraírem em nome da CBSurf na prática de ato regular de sua gestão, mas assumem essa responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração ao estatuto e à lei.

§ 4º - Os membros dos poderes e órgãos da CBSurf poderão acumular cargos, porém só poderão ser remunerados por uma das funções que exercerem.

§ 5º - O membro de qualquer poder ou órgão poderá licenciar-se do cargo ou função por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias.

§ 6º - Sempre que ocorrer vaga de qualquer membro eleito para os poderes da CBSurf,  o seu substituto completará o tempo restante do mandato.

Art. 27 - Compete a Assembléia Geral, ao Conselho Fiscal e ao Conselho Diretor a elaboração de seus regimentos internos, quando couber.

SEÇÃO I

DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

Art. 28 - As Assembléias Gerais, são o poder máximo da CBSurf, e serão constituídas pelos presidentes efetivos e em pleno exercício das filiadas com direito a voto, ou por procurador designado por estes com poderes especiais, sendo a representação unipessoal, tendo cada filiada direito a 1 (um) único voto.

Art. 29 – As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente da CBSurf, ou por 1/5 (um quinto) das filiadas com direito a voto e adimplentes com suas obrigações na forma deste estatuto.

§ 1º – A solicitação deverá ser feita por escrito e encaminhada ao Presidente da CBSurf, com a assinatura dos solicitantes, devendo ser informada, obrigatoriamente, a matéria a ser tratada, com exposição fundamentada.

§ 2º - De posse da solicitação, o Presidente da CBSurf deverá fazer a convocação dentro do prazo de 15 (quinze) dias e causará a publicação do respectivo edital nos termos do art. 33 deste estatuto.

§ 3º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e não tendo sido feita a convocação, quem tenha solicitado poderá convocá-la, preenchendo as formalidades imprescindíveis e estatutárias.   

Art. 30 - As Assembléias Gerais serão presididas e dirigidas pelo Presidente da CBSurf, ou seu substituto em caso de impedimento, observado o quorum mínimo exigido.

§ 1º - Somente podem participar das Assembléias Gerais as filiadas que:

a) contenham, no mínimo, 1 (um) ano de filiação, salvo nos casos de fusão ou desmembramento, quando a entidade da qual foi desmembrada ou com a qual se fundiu já for filiada há mais de um ano, contado da data da Assembléia Geral que acatou a fusão ou desmembramento;

b) tenham promovido pelo menos um circuito oficial com quatro etapas no ano anterior ao da realização da Assembléia Geral;

c) figurem na relação das filiadas adimplentes que deverá ser publicada pela CBSurf, juntamente com o edital e convocação da Assembléia Geral, e tenham atendido às exigências legais estatutárias.

§ 2º – Perderão o direito a voto as filiadas que deixarem de tomar parte em mais de dois campeonatos oficiais promovidos pela CBSurf em cada um dos dois últimos anos, ou que não tenham promovido pelo menos um circuito estadual com quatro etapas no ano anterior.

§ 3º - Os representantes das entidades filiadas nas assembléias gerais deverão ser maiores de 21 (vinte e um) anos.

Art. 31 – Em todas as Assembléias Gerais, inclusive as Eletivas dos poderes da CBSurf, as filiadas representar-se-ão pelos respectivos presidentes ou por procurador legalmente constituído por ele, com procuração específicas para este fim, com firma reconhecida em cartório e só terão direito a voto se:

I - Tiverem personalidade jurídica e registro no cadastro nacional de pessoas jurídicas do ministério da fazenda e estejam em dia com todas as demais obrigações fiscais e trabalhistas e perante este estatuto;

II - Não tenham nenhum débito e estejam em dia com todas as obrigações perante a CBSurf;

III - Não estejam cumprindo pena imposta por nenhum dos órgãos da CBSurf.

Art. 32 - Todas as deliberações das Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos, salvo nos casos específicos em que este estatuto exija quorum especial.

Art. 33 – As Assembléias Gerais que não tenham caráter eletivo, poderão ser convocadas por edital, enviado às filiadas com direito a voto mediante comunicação eletrônica ou por meio de carta com aviso de recebimento (A.R.), sendo certo, ainda, que cópia do edital deverá ser disponibilizado no portal da internet da CBSurf.

SUBSEÇÃO I 

DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

Art. 34 – Compete a Assembléia Geral Ordinária:

I - Reunir-se-á, durante o 1° trimestre de cada ano, para apreciar o relatório anual do Presidente relativo às atividades administrativas e esportivas do ano anterior e as contas do último exercício, aprovando-as ou não;

§ 1º – As prestações de contas anuais serão apresentadas pelo Conselho Diretor, precedida do parecer do Conselho Fiscal, para ser aprovada pela Assembléia Geral Ordinária, assim como o relatório anual de gestão da entidade, observando sempre os princípios fundamentais da contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, devendo também ser auditadas por auditores independentes.

§ 2º – Ademais é necessário a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relat´roio de atividades e demonstrações financeiras da entidade.

II Eleger de 4 em 4 anos, por votação secreta, o Presidente, o Vice-Presidente e os membros do Conselho Fiscal, podendo haver aclamação quando houver somente uma chapa.

III Reunir-se em até 30 (trinta) dias, após a Assembléia Geral Eletiva, para dar posse ao Presidente, Vice-Presidente e aos membros do Conselho Fiscal, eleitos;

IV - Decidir sobre as matérias incluídas no edital de convocação, podendo, com aprovação da maioria dos presentes, incluir e deliberar sobre matéria estranha a ordem do dia.

Art. 35 - As Assembléias Gerais Ordinárias instalar-se-ão com o comparecimento da maioria absoluta de seus membros em primeira convocação, mas poderá reunir-se no mesmo dia, uma hora depois em segunda convocação, para deliberar com qualquer número salvo nas hipóteses em que é exigido determinado quorum.

SUBSEÇÃO II 

DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Art. 36 - Compete à Assembléia Geral Extraordinária;

I- Deliberar sobre toda e qualquer matéria que não seja de competência da Assembléia Geral Ordinária, especificamente sobre:

a) a filiação e desfiliação de filiado da CBSurf, por proposta do Conselho Diretor, de entidades estaduais de administração desportiva da modalidade, mediante aprovação pelo voto de metade mais um dos membros presentes;

b) o prazo de registro de candidatura, data e local de eleição;

c) a antecipação de eleição da presidência e sua forma de realização;

d) destituir, após o processo regular, qualquer membro dos poderes da CBSurf;

e) deliberar, por maioria simples, em Assembléia convocada para este fim, qualquer alteração ao Estatuto Social da CBSurf proposta pelo Conselho Diretor;

f) deliberar, pelo voto de pelo menos 75% de seus membros presentes na Assembléia Geral Extraordinária convocada para este fim, qualquer alteração ao Estatuto Social da CBSurf que não tenha sido proposta pelo Conselho Diretor;

g) eleger membros dos poderes da CBSurf quando houver vacância definitiva e inexistir substituto;

h) autorizar a presidência da CBSurf a alienar ou onerar bens imóveis de propriedade da instituição;

i) j)

Art. 37 - As Assembléias Gerais Extraordinárias deverão ser convocadas por meio de edital publicado no site da CBSurf, por intermédio de nota oficial enviada às filiadas, por meio eletrônico, ou por correspondência com aviso de recebimento. A convocação será feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, reduzido o prazo de 08 (oito) dias, no caso de urgência.

Art. 38 - As Assembléias Gerais Extraordinárias se instalarão em primeira convocação com a presença da maioria simples dos seus componentes e em segunda convocação uma hora depois, com qualquer número, salvo nas hipóteses em que é exigido determinado quorum.

SEÇÃO II

DO PRESIDENTE

Art. 39 - A presidência da CBSurf, constituída pelo Presidente e Vice-Presidente, é o poder que exerce as funções administrativas e executivas da entidade, assessorada pelo Conselho Diretor.

§ 1º - São inelegíveis para o cargo de Presidente e Vice-Presidente o cônjuge e os parentes consaguíneos ou afins até terceiro grau ou por adoção do Presidente ou Vice-Presidente.

§ 2º - Em caso de impedimento ou vaga do Presidente, assumirá o Vice-Presidente. No caso de vacância também do Vice-Presidente, os diretores serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência, conforme ordem prevista a partir do art. 45 deste Estatuto.

§ 3º - Se a vaga definitiva ocorrer na vigência do último ano do mandato eletivo, o Presidente em exercício completará o mandato até a passagem oficial do cargo do seu substituto que vier a ser eleito na forma deste estatuto. Caso contrário, o Presidente em exercício deverá convocar eleições para a complementação do mandato, que deverá ser realizada em no máximo 60 (sessenta) dias.

Art. 40 - O Vice-Presidente, independentemente do exercício eventual da presidência da CBSurf, poderá desempenhar qualquer parcela de função executiva, em caráter transitório.

Art. 41 - O mandato do Presidente e do Vice-Presidente durará de sua posse até a passagem oficial do cargo ao seu substituto, sem prejuízo da prestação de contas do mandato anterior, com o parecer do Conselho Fiscal.

Art. 42 - Ao Presidente compete:

I - A administração da entidade e sua representação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente no Brasil ou fora dele;

II - Interpretar este estatuto e tomar decisão julgada, no seu entendimento, oportuna à ordem e aos interesses da CBSurf inclusive nos casos omissos;

III - Zelar pela harmonia entre as filiadas e vinculadas, em benefício do progresso e da unidade política do surfe brasileiro;

IV - Estabelecer diretrizes para as atividades administrativas, econômicas, financeiras e desportivas da CBSurf;

V - Convocar e presidir as Assembléias Gerais da CBSurf com direito a voto de qualidade;

VII - Convocar o Conselho Fiscal;

VIII - Indicar, nomear, suspender e destituir os membros do Conselho Diretor, superintendentes, coordenadores, assistentes, assessores e os componentes das comissões que constituir;

IX - Presidir os congressos da CBSurf, sem direito a voto;

X - Convocar e presidir as reuniões do conselho diretor, com direito de voto, inclusive de qualidade;

XI - Nomear, suspender, demitir, contratar, elogiar, premiar os funcionários, abrir inquéritos e instaurar processos administrativos;

XII - Assinar qualquer contrato que crie obrigação para a entidade ou que a desonere de obrigação, sempre em conjunto com qualquer um dos membros do Conselho Diretor;

XIII - Aplicar penalidades previstas neste estatuto aos que infringirem a ordem e os interesses da CBSurf, ou previstos em regulamentos de competições.

XIV - Instaurar inquérito administrativo para apurar infração ou a necessidade de desfiliação ou desvinculação de entidades de seu quadro de filiadas ou vinculadas, encaminhando para a Assembléia Geral o resultado do que for apurado para que esta decida;

XV - Rever as penalidades impostas sempre que for o competente para impô-las, podendo indultar, aumentar ou comutar a pena;

XVI - Autuar e processar os pedidos de filiação e vinculação, submetendo-os à apreciação da Assembléia Geral e, não estando apto o pedido, arquivá-lo e comunicar expressamente o interessado;

XVII - Instaurar, quando lhe competir, inquérito administrativo para apurar faltas, remetendo o inquérito findo, ao poder competente para aplicar a punição ou, quando for o caso, encaminhar diretamente ao poder competente o conhecimento da falta para apuração e aplicação da penalidade;

XVIII - Nomear, constituir e/ou chefiar as delegações incumbidas de representar o país em competições oficiais ou não;

XIX - Autorizar a realização de competições interestaduais, nacionais e internacionais, homologando seus resultados quando for o caso.

§ 1º - Nomear procuradores, dentre os membros do Conselho Diretor da CBSurf para assinarem em conjunto:

a) acordos, convênios, contratos, protocolos, tratados, de qualquer natureza, com pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, ou jurídicas, de direito público, interno ou externo, ou de direito privado, nacional ou internacional;

b) os títulos, cheques, recibos ou quaisquer outros documentos que constituam obrigações financeiras, obedecidas as disposições deste estatuto.

SEÇÃO III

DO CONSELHO DIRETOR

Art. 43 - O Conselho Diretor da CBSurf será constituído pelo Presidente e Vice-Presidente, eleitos na forma deste estatuto e pelos diretores, executivo, jurídico, financeiro, técnico, de marketing e de relações internacional, todos designados pelo presidente e um representante indicado pelos atletas.

Art. 44 - O Conselho Diretor é o órgão de administração da entidade.

Parágrafo Único - O Vice-Presidente, independentemente do exercício eventual da presidência da CBSurf, poderá desempenhar qualquer parcela de função executiva quando delegado pelo Presidente.

Art. 45 - Em caso de impedimento ou vacância do cargo de Presidente e do Vice-Presidente os diretores serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência na seguinte ordem, executivo, jurídico, financeiro, técnico, de marketing e de relações internacional.

Art. 46 - As licenças de membros da diretoria não poderão exceder de 180 (cento e oitenta) dias, salvo consentimento da Assembléia Geral.

Art. 47 - O Conselho Diretor se reunirá ordinariamente, em dias determinados, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário e for convocado pelo Presidente, ou pela maioria dos seus membros, e suas decisões serão adotadas, em qualquer caso, pelo voto da maioria presente à reunião, cabendo ao Presidente, em caso de empate, além do seu voto, o de qualidade.

Art. 48 - Ao Conselho Diretor, coletivamente, compete:

I - Apresentar, anualmente, à assembléia geral, o relatório dos seus trabalhos, o projeto de orçamento para o novo exercício, bem como o balanço do ano anterior devidamente auditado;

II - Propor à Assembléia Geral a reforma deste estatuto;

III - Propor à Assembléia Geral concessão de títulos honoríficos;

IV - Submeter à Assembléia Geral proposta para compra e venda de imóveis;

V - Filiar entidades, após processo regular, "ad-referendum", da Assembléia Geral;

VI – Decidir sobre a vinculação de entidades da prática desportiva;

VII - Propor à Assembléia Geral a desfiliação de entidade filiada a CBSurf;

VIII - Dar conhecimento circunstancial ao STJD das faltas ou irregularidades cometidas pelas entidades filiadas e atletas, ou ainda, por pessoas vinculadas à CBSurf;

IX - Contratar serviços de consultores especializados, visando a realização de trabalhos e, ou, estudos específicos para a CBSurf;

X - Apreciar, aprovar ou não e modificar, se necessário, os regulamentos e propostas apresentados pelos diretores dentro de suas atribuições;

XI - Organizar e aprovar o calendário de cada temporada;

XII - Dissolver, por proposta do Presidente, as comissões julgadas desnecessárias ou inoperantes;

XIII - Apreciar os relatórios apresentados pelos chefes de delegações da CBSurf;

XIV - Regulamentar as notas oficiais;

XV - Propor a fixação de prêmios e gratificações pela participação de atletas e outras pessoas envolvidas em competições, disputadas pelas equipes representativas da CBSurf;

XVI - Propor a concessão de auxílio pecuniário às filiadas;

XVII - Apresentar o orçamento do exercício seguinte, as filiadas em Assembléia Geral;

XVIII - Remeter anualmente ao Conselho Fiscal, demonstrações contábeis da CBSurf, para apreciação e elaboração de parecer;

XIX - Apresentar anualmente à Assembléia Geral as demonstrações contábeis do exercício findo devidamente auditadas e com o parecer do Conselho Fiscal.

Art. 49 - Os membros do Conselho Diretor não respondem pessoalmente pelas obrigações que contrariem em nome da CBSurf, na prática de ato regular de sua gestão, mas assumem essa responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração ao estatutos e à lei.  

Art. 50 - Considerar-se-á resignatário o membro do Conselho Diretor que, sem motivo justificável, faltar a mais de 3 (três) sessões consecutivas, ou a mais de 6 (seis) intercaladas em cada ano, salvo se justificado e autorizado pelo Presidente.

SEÇÃO IV

DO DIRETOR EXECUTIVO

 

Art. 51 - Ao Diretor Executivo compete:

I- Cumprir as diretrizes determinadas pela presidência;

II - Redigir e assinar, com o Presidente, as atas das sessões do Conselho Diretor;

III- Assegurar que as políticas e diretrizes da entidade sejam exercidas, praticadas e cumpridas, em qualquer hipótese, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, bem como a adoção das boas práticas de gestão administrativa;

IV – Gerir o orçamento econômico e financeiro da entidade, de forma a garantir o desenvolvimento, a participação e a conquista de títulos para a modalidade;

V – Praticar métodos gerenciais alinhados com políticas de gestão e governança de excelência;

VI – Tratar das relações entre a CBSurf, filiadas e vinculadas, assegurando o alinhamento com as políticas e diretrizes do surfe brasileiro;

VII – Criar políticas de relacionamento com as pessoas da cadeia produtiva do surfe brasileiro – atletas, técnicos, juízes, médicos, fisioterapeutas, preparadores e demais profissionais - com o objetivo de mantê-los alinhados com a missão da CBSurf;

VIII – Estabelecer programas que qualifiquem crianças, adolescentes, adultos, idosos, portadores de necessidades especiais ou não para a prática do surf através das entidades filiadas e vinculadas;

IX – Criar política educacional para o desenvolvimento da modalidade, qualificando juízes, técnicos e demais profissionais do surfe;

X – Acompanhar negociações de contratos de patrocínio e convênios públicos e privados;

V - Responder pela execução dos projetos e objetivos definidos pela diretoria;

VI - Supervisionar juntamente com o Diretor Técnico o andamento dos eventos realizados ou homologados pelas CBSurf;

VII - Elaborar e alterar os regimentos internos, dando-lhes publicidade às filiadas.

SEÇÃO V

DO DIRETOR JURÍDICO

Art. 52 - Ao Diretor Jurídico compete:

I - Emitir pareceres, sobre assuntos e fatos aos quais for solicitado;

II - Executar, supervisionar e acompanhar as ações de natureza judicial ou extrajudicial de defesa dos interesses coletivos ou individuais da CBSurf;

III - Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;

IV - Efetuar estudos e assessorar o Presidente nos assuntos de sua alçada;

V - Promover intercâmbio com autoridades da área jurídica, com o fim de atender às promoções jurídico-culturais da CBSurf;

VI - Assegurar a observância dos preceitos legais e adequadas práticas de gestão pública que norteiam as ações da CBSurf;

VII – Autorizar, através de um “de acordo”, à celebração de contratos comerciais junto a fornecedores e clientes;

VIII - Representar a CBSurf perante os fóruns judiciais, defendendo seus direitos e interesses;

VIII - Aconselhar o Conselho Diretor no tocante às suas demandas jurídicas, dando-lhes suporte quanto aos aspectos legais de suas ações;

IX - Orientar a CBSurf quanto à celebração de contratos de qualquer natureza, visando a adoção de corretas práticas processuais do ponto de vista legal e administrativo às transações da CBSurf;

X - Exigir documentos constitutivos bem como as alterações ocorridas na situação jurídica das filiadas e vinculadas, mantendo seus cadastros atualizados;

XI - Fazer publicar, através de resoluções, diretamente às filiadas e vinculadas, sobre as decisões emanadas de seus poderes, bem como as dos poderes públicos ou das respectivas entidades internacionais de administração do desporto das modalidades;

XII - Examinar os estatutos e atos constitutivos das filiadas e vinculadas e as respectivas reformas bem como das que solicitarem filiação e vinculação.

SEÇÃO VI

DO DIRETOR FINANCEIRO

Art. 53 - Ao Diretor Financeiro compete:

I - Dirigir e orientar os serviços patrimoniais e financeiros da CBSurf, incluídos os de tesouraria, contabilidade e almoxarifado;

II - Fiscalizar a conservação dos bens móveis e imóveis da CBSurf;

III - Promover meios para elevação dos recursos financeiros da CBSurf;

IV - Apresentar ao Presidente, até o dia 15 de janeiro de cada ano, o relatório das atividades de sua atuação no ano anterior, bem como o balanço anual;

V - Apresentar, semestralmente, ao Conselho Diretor, os balancetes da CBSurf;

VI - Promover o pagamento das despesas autorizadas pelo Presidente;

VII - Assinar, com o Presidente, os cheques e documentos que se relacionarem com desembolso de caixa e haveres da CBSurf e, quando se fizer necessário, com outro diretor designado pela presidência;

VIII - Elaborar até o dia 15 de dezembro de cada ao, o projeto de orçamento da receita e da despesa para o exercício seguinte;

IX - Arrecadar ou mandar arrecadar, mantendo sob sua guarda e exclusiva responsabilidade, todos os recibos, bens e valores da CBSurf;

X - Fiscalizar a arrecadação da renda e a comprovação de toda e qualquer despesa dos eventos promovidos pela CBSurf, ou dos quais esta tenha interesse;

XI - Acompanhar a arrecadação da receita, recolhendo os haveres e autorizando o pagamento de despesas, observando o orçamento de execução e os limites dos créditos adicionais.

SEÇÃO VII

DO DIRETOR TÉCNICO

Art. 54 - Ao Diretor Técnico compete:

I - Supervisionar o Departamento Técnico e suas atividades;

II - Orientar e chefiar todos os serviços técnicos, incluídos nestes a supervisão de qualquer competição ou seminário promovido pela CBSurf;

III - Fiscalizar o cumprimento, por parte das filiadas e vinculadas, das regras oficiais, bem como dos regulamentos de ordem técnica;

IV - Emitir parecer sobre questões de ordem técnica;

V - Apresentar ao Presidente, até o dia 15 de janeiro de cada ano, o relatório das atividades de sua área de atuação no ano anterior;

VI - Elaborar os projetos de regulamentos dos campeonatos e torneios promovidos ou patrocinados pela CBSurf, encaminhando-os ao Conselho Diretor;

VII - Organizar, ou mandar organizar, as baterias dos campeonatos, competições, torneios ou jogos promovidos ou patrocinados pela CBSurf;

VIII - Propor ao Conselho Diretor a aprovação ou não dos resultados dos campeonatos, competições ou torneios promovidos ou patrocinados pela CBSurf;

IX - Submeter à apreciação das comissões disciplinares e ao STJD, quando for o caso, por intermédio da presidência, as faltas disciplinares cometida por atletas, técnicos, dirigentes ou pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente vinculadas a CBSurf;

X - Organizar as representações técnicas oficiais da CBSurf, convocando das filiadas ou vinculadas os atletas e auxiliares necessários;

XI - Elaborar o calendário anual das atividades desportivas da CBSurf;

XII - Opinar sobre a conveniência da realização de eventos interestaduais e internacionais apoiados ou patrocinados pela CBSurf, ou das entidades ou associações à ela filiadas ou vinculadas;

XIII - Dirigir todos os serviços contratados relativos à realização dos campeonatos, torneios e eventos promovidos ou patrocinados pela CBSurf;

XIV - Organizar o registro e estatística dos campeonatos, torneios e eventos promovidos ou patrocinados pela CBSurf, bem como dos eventos interestaduais e internacionais, realizados por equipes brasileiras no país e no estrangeiro;

XV - Emitir parecer sobre pedidos de licença para realização de eventos ou torneios ou torneios interestaduais e internacionais;

XVI - Manter em dia o registro de atletas da CBSurf;

XVII - Opinar sobre pedidos de transferência de atletas promovendo o seu registro nas fichas competentes;

XVIII - Tomar as providências necessárias ao preparo de todas as representações da CBSurf;

XIX - Emitir parecer sobre as instalações apresentadas para a realização de campeonatos, torneios ou eventos promovidos ou patrocinados pela CBSurf;

XX - Organizar e manter em dia o cadastro dos árbitros, auxiliares e técnicos de CBSurf;

XXI - Elaborar, através do regimento interno, as regras de registro de atletas, técnicos e juízes em suas filiadas, vinculadas e filiadas destas, e transferência de uma para outra de suas filiadas ou vinculadas, bem como o registro destas na CBSurf;

XXII - Elaborar regulamentação que verse sobre toda a prática e a organização da modalidade e das respectivas competições em todo o território nacional, respeitadas as normas emanadas do poder público e das entidades internacionais de administração da modalidade.

SEÇÃO VIII

DO DIRETOR DE MARKETING

Art. 55 - Ao Diretor de Marketing compete:

I - O desenvolvimento de novos mercados;

II - Avaliar o desempenho dos produtos e coordenar os projetos e lançamento de novos produtos;

III - Desenvolver o plano estratégico de marketing da CBSurf, estabelecendo previsões e elaborando orçamentos para os produtos que a CBSurf lance no mercado, incluindo o plano de ação;

IV - Identificar novas oportunidades de negócios, desenvolver e avaliar estratégias de comunicação como: campanhas de propaganda, promoção de vendas e merchandising, atividades de relações públicas e marketing direto, monitorando as agências de propaganda, relações públicas, promoções, pesquisa de mercado, desenvolver estratégia de distribuição, objetivando incrementar a participação de mercado e participar de reuniões com clientes;

V – Acompanhar e coordenar o desenvolvimento do portal da CBSurf, sugerindo e contribuindo com todo o conteúdo ali inserido, de forma a dar transparência e excelência ao mesmo.

SEÇÃO IX

DO DIRETOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Art. 56 – Ao Diretor de Relações Institucionais compete:

I - Representar a CBSurf  junto as entidades governamentais, associações setoriais e meios de comunicação social;

II - Trabalhar em conjunção com o Conselho Diretor da CBSurf, procurando e criando junto aos parceiros sociais e institucionais um clima de cooperação e boa-vontade;

III – Atuar em situações de crise, podendo ser o interlocutor principal junto aos órgãos de Comunicação Social;

IV - Sugerir e elaborar as propostas de posicionamento institucional em articulação com o Presidente, coordenando o relacionamento da CBSurf com o público interno e externo, com o Ministério dos Esportes e com o COB;

V - Representar a CBSurf, por delegação, em foros que tratem de assuntos relativos às suas competências.

SEÇÃO X

DO DIRETOR INTERNACIONAL

Art. 57 - Ao Diretor Internacional compete:

I - Representante a CBSurf junto as entidades governamentais, associações setoriais, meios de comunicação social e a ISA, sempre que demandado pelo Presidente;

II - Trabalhar em conjunção com o Conselho Diretor da CBSurf, procurando junto aos parceiros internacionais e institucionais da CBSurf um clima de cooperação e boa-vontade;

III – Sugerir e elaborar propostas de posicionamento institucional internacional, coordenando o relacionamento da CBSurf com o público e as instituições internacionais;

IV - Representar a CBSurf, por delegação sempre que convidado pelo Presidente.

SEÇÃO XI

DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 58 - O Conselho Consultivo da CBSurf, terá caráter não permanente e será composto por 10 membros efetivos e 5 suplentes, todos indicados pelo Presidente e aprovados pelo Conselho Diretor.

§ 1° - Os membros do Conselho Consultivo terão mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma única reeleição.

§ 2° - O Conselho Consultivo, quando em funcionamento, reunir-se-á, ordinariamente uma vez a cada semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.

§ 3° - Os avisos de convocação para as reuniões do Conselho Consultivo, serão feitos por meio eletrônico e indicarão a ordem do dia, bem como o local, data e hora das reuniões, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Art. 59 – Compete ao Conselho Consultivo:

I - Participar da formulação, gestão, acompanhamento e avaliação da Política Nacional do Surfe Brasileiro e recomendar ao Conselho Diretor medidas para a preservação e desenvolvimento de seus objetivos;

 II – atuar como embaixadores do surfe brasileiro e de seus valores;

III – Manifestar-se sobre as questões que lhe forem submetidas pelo Conselho Diretor;

IV – Propor outorga de título honorário aos antigos membros do Conselho Consultivo ou a notórios colaboradores da modalidade, em razão de suas contribuições à entidade e ao desenvolvimento do surfe.

Parágrafo único – As deliberações do Conselho Consultivo deverão ser lavradas em atas em livro próprio, que serão assinadas por todos os participantes.  

SEÇÃO XII

DO CONSELHO FISCAL

Art. 60 - O Conselho Fiscal, tem o poder de fiscalização financeira da CBSurf, se constituirá de três membros efetivos e três suplentes, autônomos e eleitos pela Assembléia Geral, com mandatos de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução.

§ 1° - O Conselho Fiscal funcionará com a presença da maioria de seus membros efetivos.

§ 2° - O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente dentre os seus membros efetivos e seu Regimento Interno disporá sobre sua organização e funcionamento.

Art. 61 - É da competência privativa do Conselho Fiscal:

I - Examinar mensalmente os livros, documentos e balancetes da CBSurf;

II - Apresentar à Assembléia Geral denúncia fundamentada sobre erros administrativos ou qualquer violação da Lei ou deste Estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente a sua função fiscalizadora;

III - Apresentar à Assembléia Geral parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo e o resultado da execução orçamentária;

IV - Convocar a Assembléia Geral quando ocorrer motivo grave e urgente;

V - Emitir parecer sobre o orçamento anual e sobre a abertura de créditos adicionais ou extraordinários;

VI - Dar parecer, por solicitação do Conselho Diretor sobre a alienação de imóveis.

CAPÍTULO IV

DA JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 62 - A Justiça Desportiva divide-se em dois graus de jurisdição, sendo o primeiro exercido pela comissão disciplinar e o segundo pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva, STJD, nos termos e limites estabelecidos pela legislação, pelos códigos desportivos e pelo seu Regimento Interno.

Art. 63 – É vedado aos dirigentes desportivos da CBSurf e das filiadas o exercício de cargo ou função na Justiça Desportiva.

SEÇÃO I

DAS COMISSÕES DISCIPLINARES

Art. 64 – A Comissão Disciplinar, é o órgão administrativo de primeira instância para aplicação imediata de sanções decorrentes das súmulas ou documentos oficiais similares que os árbitros venham a adotar, ou ainda, decorrentes de infringência aos regulamentos da CBSurf.

Art. 65 - Instaurado o competente processo, a Comissão Disciplinar será composta por 5 (cinco) membros e respectivos suplentes nomeados conforme manda a lei.

§ 1º – A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário em regular sessão de julgamento, resguardada a ampla defesa.

§ 2º - As Comissões Disciplinares da CBSurf, terão jurisdição sobre os eventos promovidos ou de responsabilidade da CBSurf.

§ 3º - Poderão ser constituídas tantas Comissões Disciplinares quantas se fizerem necessárias para o adequado e célere julgamento dos casos de sua competência.

Art. 66 – A Comissão Disciplinar elegerá seu Presidente dentre seus membros e disporá sobre sua organização e funcionamento, usando o Regimento do STJD no que couber.

Art. 67 – Das decisões da Comissão Disciplinar caberão recursos ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

SEÇÃO II

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 68 - Ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), unidade autônoma e independente, compete processar e julgar em última instância as questões decorrentes de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições desportivas, nos termos dos Códigos, Regulamentos e Normas pertinentes. 

§ 1º - O STJD elegerá seu Presidente e seu Vice-Presidente dentre seus membros, por maioria de votos, e disporá sobre a sua organização e funcionamento em Regimento Interno.

§ 2º – Ao STJD caberá elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, dispondo sobre seu funcionamento e atribuições, definindo inclusive o número de seus membros e das Comissões Disciplinares existentes.

Art. 69 - Junto ao STJD funcionará a Procuradoria da Justiça Desportiva, dirigida por um Procurador-Geral, escolhido por votação da maioria absoluta do STJD dentre três nomes de livre indicação da Assembléia da CBSurf.

Art. 70 - O mandato do Procurador-Geral será idêntico ao do Presidente do STJD.

Art. 71 – Havendo vacância de cargo de auditor do STJD, o seu Presidente deverá oficiar a entidade indicadora para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias promova nova indicação.

Parágrafo Único - Decorridos trinta dias do recebimento da comunicação, se o órgão indicante competente não houver preenchido a vaga, o STJD designará substituto para ocupar, interinamente, o cargo até a efetiva indicação.

CAPÍTULO V

DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO,

DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 72 - O Exercício Financeiro da CBSurf coincidirá com o ano civil e compreenderá, fundamentalmente, a execução do orçamento.

§ 1° - O orçamento será uno e incluirá todas as receitas e despesas.

§ 2° - Os elementos constitutivos da ordem econômica, financeira e orçamentária serão escriturados e comprovados por documentos mantidos em arquivos, e, a prestação de contas observará os princípios fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras de contabilidade, devendo ser dado publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, além da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.

§ 3° - Os serviços de contabilidade serão executados em condições que permitam o conhecimento imediato da posição das contas relativas ao patrimônio, as finanças e à execução do orçamento.

§ 4° - Todas as receitas e despesas estarão sujeitas à comprovantes de recolhimento ou pagamento e à demonstração dos respectivos saldos.

§ 5° - O balanço geral de cada exercício, acompanhado da demonstração de lucros e perdas, discriminará os resultados das contas patrimoniais e financeiras.

§ - É vedado aos gestores da CBSurf contrair obrigações de qualquer espécie que se estendam além de seus respectivos mandatos sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, exceção feita às de cunho tributário ou trabalhista, assim como aquelas que por suas características próprias sejam de duração continuada, ou autorizadas em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para tal finalidade.

§ 7° - A CBSurf adotará práticas de gestão administrativa democrática, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no processo decisório da entidade.

Art. 73 - O Patrimônio da CBSurf compreende:

I - Seus bens móveis e imóveis;

II - Prêmios recebidos em caráter definitivo;

III - O fundo de reserva, fixado, anualmente, pela Assembléia Geral, com base no saldo verificado no balanço;

IV - Os saldos positivos da execução do orçamento.

§ 1° - As fontes de recursos para a sua manutenção compreendem:

a) taxas de filiação;

b) mensalidades pagas pelas Entidades filiadas e vinculadas;

c) taxas de transferências de atletas;

d) taxas de torneios, competições, campeonatos ou eventos oficiais e especiais promovidos pela CBSurf;

e) taxa de licença para eventos interestaduais ou internacionais a ser estabelecida pela Assembléia Geral, anualmente;

f) taxas fixadas em regimento específico;

g) multas;

h) subvenções e auxílios concedidos pelos Poderes Públicos ou Entidades da administração indireta, ou em decorrência de leis;

i) donativos em geral;

j) rendas com patrocínios;

k) rendas decorrentes de cessão de direitos.

§ 2° - As despesas da CBSurf compreendem:

a) pagamento das contribuições devidas às Entidades a que a CBSurf estiver filiada;

b) pagamento de impostos, taxas, tarifas, contribuições sociais, condomínio, aluguéis, salários de empregados e outras despesas indispensáveis à manutenção da entidade;

c) despesas com a conservação dos bens da CBSurf e do material por ela alugado ou sob sua responsabilidade;

d) aquisição de material de expediente e desportivo, custeio dos campeonatos, competições, torneios ou eventos organizados pela CBSurf;

e) aquisição de distintivos, bandeiras, prêmios e carteiras;

f) assinatura de sites, livros e revistas especializadas, compra de fotografias para os arquivos da CBSurf e gastos com publicidade;

g) despesas de representação.

CAPÍTULO VI

DOS TÍTULOS HONORÍFICOS

Art. 74 - Como testemunho de reconhecimento e homenagem especial àqueles que se salientarem nos serviços prestados ao Surfe, na qualidade de pessoas físicas ou jurídicas, a CBSurf poderá conceder os seguintes títulos:

I - Benemérito, àquele que tenha prestado ao surfe brasileiro serviços relevantes dignos de realce e que façam jus à concessão do referido título;

II - Grande Benemérito, àquele que, já sendo benemérito, continua prestando relevantes e assinalados serviços ao surfe brasileiro.

§ 1° - Serão mantidos todos os títulos anteriormente concedidos pela CBS até a data de aprovação deste Estatuto.

Art. 75 - As propostas para concessão dos títulos, deverão ser encaminhados à Assembléia Geral pelo Conselho Diretor.

Art. 76 – Além do diploma alusivo, os titulares terão direito a uma carteira especial que lhes dará livre ingresso nas competições organizadas e chanceladas pela CBSurf e suas filiadas e vinculadas.

CAPÍTULO VII

DOS SÍMBOLOS, BANDEIRAS E UNIFORMES

Art. 77 – O logotipo da CBSurf será um retângulo com um desenho em formato de onda verde e amarelo no seu interior, com a sigla “CBSurf” na cor preta escrito do lado direito do retângulo, com as denominação “Confederação Brasileira de Surf” em baixo do retângulo e da sigla. A bandeira da CBSurf será na cor branca e a aplicação do logotipo no meio. O uniforme da CBSurf será de acordo a programação visual de seu logotipo a ser definido pelo Conselho Diretor, podendo ser alterado a qualquer tempo.

Art. 78 - É vedado às Entidades filiadas ou vinculadas usarem uniformes iguais aos da CBSurf sem sua autorização expressa.

Art. 79 - O uso dos símbolos, bandeira e uniformes da CBSurf são de sua absoluta exclusividade e propriedade.

CAPÍTULO VIII

DA DISSOLUÇÃO

Art. 80 - A dissolução da CBSurf somente poderá ser decidida em Assembléia Geral com no mínimo ¾ (três quartos) dos votos válidos de seus filiados.

Art. 81 - Em caso de dissolução da CBSurf o seu patrimônio liquido reverterá “pro rata” em beneficio das entidades filiadas, por serem entidades de fins não econômicos.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 82 - As Resoluções do Conselho Diretor serão dadas a conhecimento de suas filiadas e vinculadas através da Nota Oficial, entrando em vigor a partir da data de sua publicação no portal da internet da CBSurf ou de quando for determinado pela Nota Oficial.

Art. 83 - Desde que não colidam com as disposições deste Estatuto, vigorarão como se constituíssem matéria regulamentar as Resoluções do Conselho Diretor que a CBSurf expedir seguidamente numerados.

Art. 84 - A administração social, técnica e financeira da CBSurf, bem como todas as suas demais atividades, subordinar-se-ão às disposições de um Regimento Geral, sendo da competência da Assembléia Geral sua elaboração, por proposta do Conselho Diretor.

Art. 85 – O cumprimento deste Estatuto, bem como dos acordos e decisões da CBSurf é obrigatório para as Entidades filiadas e vinculadas e para terceiros envolvidos nos assuntos do surfe, consoante ao artigo 1°, parágrafo 1° da Lei 9615 de 24 de março de 1998.

Art. 86 – Integra-se a este Estatuto o disposto na Portaria nº 224/2014 do Ministério do Esporte, em especial a observância das seguintes exigências:

I - Adoção de instrumentos de controle social através de mecanismos e procedimentos que permitam o acompanhamento, pelo público em geral no seu site, da gestão da CBSurf, inclusive a orçamentária, tais como:

a) ações relacionadas ao recebimento e destinação de recursos públicos, com a indicação dos respectivos instrumentos de formalização dos acordos, seu respectivo valor, prazo de vigência, nome da pessoa, física ou jurídica, contratada, entre outros;

b) elaboração de relatórios de gestão e de execução orçamentária, atualizados periodicamente;

c) publicação anual de seus balanços financeiros;

d) criação de ouvidoria da CBSurf encarregada de receber, processar e responder as solicitações relacionadas à gestão.

II - Transparência na gestão da movimentação de recursos e de fiscalização interna;

III - Autonomia do Conselho Fiscal regulado seu funcionamento por regimento interno, sendo seus membros escolhidos por meio de voto, e exercício de mandato, do qual só possam ser destituídos nas condições estabelecidas previamente ao seu início e determinada por órgão distinto daquele sob a sua fiscalização;

IV - Aprovação das prestações de contas anuais pelo Conselho Diretor, precedida por parecer do Conselho Fiscal;

V - Garantia de acesso irrestrito a todos os filiados aos documentos e informações relativos à prestação de contas, bem como àqueles relacionados à gestão da CBSurf;

VI - Garantia de representação da categoria de atletas, com direito a 1 (um) voto, no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições organizadas pela CBSurf, nos colegiados de direção e de eleição para os cargos diretivos.

Art.87 – Aplica-se o Código Brasileiro de Justiça Desportiva para dirimir questões do âmbito desportivo da CBSurf.

Art. 88 - Este Estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária da CBSurf realizada no dia 02 de março de 2017 e será encaminhado para registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e em seguida, será encaminhada ao Ministério do Esporte, ao COB e a ISA, juntamente com a cópia da Ata da Assembléia que o aprovou.

Art. 89 –São as seguintes Entidades Estaduais de administração do desporto, admitidas pela CBSurf como filiadas, na data da aprovação deste Estatuto: FGS (RS), FESERJ (RJ), FSES (ES), FBS (BA), FSA (AL), FPS (PE), FPBS (PB), FSRN (RN), FCS (CE), FEPASURF (PA), IBRASURF, ABRASP, ANS, ABRASU e FEMASURF.

 

Salvador-BA, 23 de fevereiro de 2017.

 

Adalvo Argolo                                                             Guilherme Pollastri Gomes

 

Presidente CBSURF                                                    OAB/RJ nº 98.196